A ANICA foi ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, no âmbito da discussão na especialidade de duas iniciativas legislativas, o Projeto Lei n.º 678/XIV/2 que aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores do Partido Social Democrata, e do Projeto Lei n.º 781/XIV/2 que aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores, do Partido Socialista.